Data de apresentação 15/02/2024 11:01:17
 N° Processo 225559/2022
 N° Protocolo 2431/2024
 ID 286894
 Ementa

Modifica o ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 244/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação