Data de apresentação 02/04/2025 13:58:06
 N° Processo 5125/2025
 N° Protocolo 5542/2025
 ID 305363
 Ementa

Acrescenta novo parágrafo, renumerando os demais, ao artigo 1º do PL 266/2025

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação