Data de apresentação 03/07/2026 16:00:28
 N° Processo 8980/2026
 N° Protocolo 9519/2026
 ID 328219
 Ementa

Dá nova redação ao §4º e acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 92-A da Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação