Data de apresentação 03/02/2026 10:17:34
 N° Processo 11748/2025
 N° Protocolo 2115/2026
 ID 320442
 Ementa

Emenda modificativa: Altera a redação do proposto inciso III do artigo 3º Projeto de Lei para fazer constar a seguinte alteração:

 Autoria

Caio Oliveira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação