Arquivamento do Projeto de Lei nº 252/2024 (SEJ-DCDAO-PL-EX-30/2024), que dispõe sobre a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 8.856, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
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