Data de apresentação 12/02/2025 13:47:19
 N° Processo 10865/2024
 N° Protocolo 2947/2025
 ID 302506
 Ementa

Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao art. 1º, acrescenta o parágrafo único ao art. 4º e acrescenta o art. 7º.

 Autoria

Raul Marcelo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação