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  Lei Ordinária 13.427/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.028, de 20 de setembro de 1979 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 789/2025
Nº do Processo:   13947
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.028/1979 20/09/1979Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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