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  Lei Ordinária 13.388/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição da carreira de Agente de Trânsito no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Sorocaba e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 829/2025
Nº do Processo:   14607
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária3.800/1991 02/12/1991Menção
Lei Ordinária11.567/2017 31/07/2017Menção

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