Ementa: Institui o Dia Municipal de Orientações Sobre os Riscos de Transportes de Cargas, a ser realizado anualmente dentro da Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, na semana que compreender o dia 27 do mês de julho, conforme estabelece o art. 326-B do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.