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  Lei Ordinária 13.036/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.998, de 24 e abril de 2024. (Denominação de “Cão Mayke” a uma clínica veterinária – programa Meu Pet)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 176/2024
Nº do Processo:   8141
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária12.998/2024 24/04/2024Alteração

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