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  Lei Ordinária 13.010/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta do Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 79/2024
Nº do Processo:   3767
Ano do Processo:   2024

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