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  Lei Ordinária 13.006/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública a “ADES – Agência de Desenvolvimento Econômico Social” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 362/2023
Nº do Processo:   253456
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária11.093/2015 06/05/2015Menção
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