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  Lei Ordinária 12.983/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 10.225, de 22 de agosto de 2012, que dispõe sobre denominação de “Elydia Medina Barbosa” a uma via pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2024
Nº do Processo:   364
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.225/2012 22/08/2012Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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