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  Lei Ordinária 12.982/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração da composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei nº 11.814, de 15 de outubro de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 319/2023
Nº do Processo:   249139
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.814/2018 15/10/2018Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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