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  Lei Ordinária 12.952/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 12.746, de 28 de março de 2023 e dá outras providências. (Reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 355/2023
Nº do Processo:   252654
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.473/2021 23/12/2021Alteração

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