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  Lei Ordinária 12.886/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 10.463, de 28 de maio de 2013, que dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído a próprios municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 240/2023
Nº do Processo:   245752
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.463/2013 28/05/2013Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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