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  Lei Ordinária 10.463/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre formas alusivas de referência a homenageados que tiveram seu nome atribuído à próprios municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 109/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária12.886/2023 22/09/2023Alteração

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