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  Lei Ordinária 12.800/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o emplacamento de ruas e a organização da numeração dos imóveis no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 96/2023
Nº do Processo:   237643
Ano do Processo:   2023

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.098/2007 26/02/2007Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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