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  Lei Ordinária 12.737/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o "Dia da Consciência Contra o Bullying" e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 341/2022
Nº do Processo:   229166
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dylan Dantas

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.483/2011 23/02/2011Menção
Lei Ordinária9.515/2011 23/03/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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