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  Lei Ordinária 9.483/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas municipais de educação básica
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 238/2009
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Lei Ordinária12.737/2023 16/03/2023Menção

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