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  Lei Ordinária 12.733/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso VII ao artigo 2º da Lei nº 10.245, de 4 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 324/2022
Nº do Processo:   228532
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.245/2012 04/09/2012Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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