| Recebimento: 11/04/2024 19:40:00 |
Fase: Concluído para arquivo |
Setor:Seção de Expedição e Arquivo |
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Ação: Correção de Fluxo Processual
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Tempo gasto: 235 dias, 19 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2023 00:00:00 |
Fase: Norma Publicada no DOM |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 13/03/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.733, de 10 de março de 2023. Republicada em 21.03.2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 14/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/02/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o Parecer da Comissão de Redação (Votação Simbólica), em Discussão Única na S.O. nº 04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 10/02/2023 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2023 00:00:00 |
Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação |
Setor:Comissão de Redação |
| Envio: 09/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Redação recebido na Divisão de Apoio às Comissões em 10/02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 279/2023 - Redação Final
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| Recebimento: 09/02/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica) / Enviado à Comissão de Redação, em 2ª Discussão na S.O. nº 03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2023 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 09/02/2023 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2023 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Simbólica) e Aprovada a Emenda nº 1 (Votação Simbólica), em 1ª Discussão na S.O. nº 03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2023 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 03/02/2023 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 02/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 08/12/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/12/2022 00:00:00 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/12/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Retirado por 2 sessões a pedido do autor, em 1ª Discussão na S.O. nº 81/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2022 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 06/12/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 81/2022. (Remanescente da S.O. 80/2022).
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2022 00:00:00 |
Fase: Incluído(a) na pauta da Ordem do Dia |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 02/12/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Incluído na pauta da S.O. 80/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/12/2022 00:00:00 |
Fase: Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos) |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 01/12/2022 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/10/2022 00:00:00 |
Fase: Apresentação da Matéria |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2022 00:00:00 |
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Complemento da Ação: Apresentado na S.O. 66/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2022 00:00:00 |
Fase: Pronto para Apresentação da Matéria |
Setor:Seção de Expediente |
| Envio: 11/10/2022 00:00:00 |
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Documento(s) da tramitação:
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