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  Lei Ordinária 12.581/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas, novas ou já existentes no Município de Sorocaba, revoga expressamente a Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 144/2022
Nº do Processo:   221160
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.586/1994 16/08/1994Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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