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  Resolução 504/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a propositura de leis de iniciativa popular instituída no art. 14, inciso III da Constituição Federal, art. 39 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 12/2021
Nº do Processo:   204512
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica Municipal01/1990 05/04/1990Menção
Resolução322/2007 18/09/2007Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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