Data de apresentação 02/03/2021 00:00:00
 N° Processo 204512/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 226446
 Ementa

Disciplina a propositura de leis de iniciativa popular instituída no art. 14, inciso III da Constituição Federal, art. 39 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sorocaba.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 504/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação