PROCESSO - 204512/2021
Projeto de Resolução - 12/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Resolução - 12/2021 02/03/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 02/03/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 02/03/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/03/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/03/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PR 11/03/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 11/03/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PR 23/04/2021
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 23/04/2021
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 31/03/2022
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PR e à Emenda 1 - 1ª Disc. 31/03/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 31/03/2022
- 9 - Aprovado(a) e encaminhado para Parecer da Comissão de Redação
  - 9.1 - Despacho 31/03/2022
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 05/04/2022
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 05/04/2022
- 12 - Norma Publicada no DOM
  - 12.1 - Despacho 05/04/2022

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