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  Lei Ordinária 12.482/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 4.022, de 22 de setembro de 1992, que dispõe sobre a Instituição do Serviço de Plantões em Unidades de Saúde Municipais ou Municipalizadas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 461/2021
Nº do Processo:   215720
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.022/1992 22/09/1992Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.530/2022 04/04/2022Menção

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