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  Lei Ordinária 12.530/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria cargos do quadro permanente da Administração Direta, altera o Anexo I, da Lei nº 8.426, de 8 de abril de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 111/2022
Nº do Processo:   219492
Ano do Processo:   2022

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.426/2008 08/04/2008Alteração
Lei Ordinária12.482/2022 05/01/2022Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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