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  Lei Ordinária 12.479/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Adiciona o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 11.449, de 7 de novembro de 2016. (banheiro família)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 293/2021
Nº do Processo:   209935
Ano do Processo:   2021

Autoria

Dylan Dantas

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.449/2016 07/11/2016Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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