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  Lei Ordinária 12.472/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comu­nidade Negra e Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 176/2020
Nº do Processo:   200957
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.764/2006 22/05/2006Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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