Data de apresentação 16/10/2020 00:00:00
 N° Processo 200957/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 222437
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, revoga expressamente a Lei nº 7.764, de 22 de maio de 2006 e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 12472/2021

  Histórico da Tramitação 1509 Dia(s), 15 horas, 8 minuto(s).

abr
2024
dez
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ago
mai
2021
dez
nov
out
2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação