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  Lei Ordinária 7.764/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 34/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária12.472/2021 20/12/2021Revogação

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