Ementa: Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula óssea e de plaquetas no Município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 171/2021
Nº do Processo:   206667
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.652/2018 02/01/2018Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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