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  Lei Ordinária 12.433/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova o Plano de Urbanização da área instituída como AEIS - Área Especial de Interesse Social e Compensações Urbanísticas, pela Lei Municipal nº 12.333, de 29 de julho de 2021 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 397/2021
Nº do Processo:   212932
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.270/2007 24/09/2007Menção
Lei Ordinária11.417/2016 21/09/2016Menção
Lei Ordinária12.333/2021 29/07/2021Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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