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  Lei Ordinária 12.401/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras provi­dências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 222/2021
Nº do Processo:   208334
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.455/2001 17/09/2001Revogação
Lei Ordinária8.070/2006 26/12/2006Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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