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  Lei Ordinária 8.070/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 6.455, de 17 de setembro de 2001, bem como dá outras providências. (instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD)
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/12/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 425/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.455/2001 17/09/2001Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.401/2021 21/10/2021Revogação

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