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  Resolução 492/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao art. 42 do Regimento Interno, Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007. (Sobre a fundamentação do parecer da Comissão de Justiça).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 34/2021
Nº do Processo:   210930
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fernando Dini

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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