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  Lei Ordinária 12.285/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação da Lei nº 11.777, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre adequação do nome do Projeto para Centro Municipal de Prevenção e Conciliação - Concilia Sorocaba, reorganiza a estrutura e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 87/2021
Nº do Processo:   204406
Ano do Processo:   2021

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.777/2018 10/08/2018Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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