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  Lei Ordinária 11.777/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Centro Municipal de Solução de Conflitos e Cidadania de Sorocaba - Soluciona, Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 38/2018
Nº do Processo:   174727
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.400/2021 21/10/2021Alteração
Lei Ordinária12.285/2021 24/03/2021Alteração

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