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  Lei Ordinária 12.233/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce dispositivo na Lei nº 11.210, de 5 de novembro de 2015 e dá outras providências. (concessão de auxílio moradia emergencial para desabrigados)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 157/2020
Nº do Processo:   200430
Ano do Processo:   2020

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.210/2015 05/11/2015Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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