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  Emenda Lei Orgânica 40/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 140 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 12/02/2015


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2014
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