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  Decreto Legislativo 1.755/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 24.877, de 31 de maio de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 55/2019
Nº do Processo:   189840
Ano do Processo:   2019

Autoria

Iara Bernardi

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Lei Ordinária4.574/1994 19/07/1994Menção
Lei Ordinária6.754/2002 22/11/2002Menção

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