DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.755, DE 06 DE AGOSTO DE 2019.

Susta os efeitos do Decreto nº 24.877, de 31 de maio de 2019.

PDL Nº 55/2019, DA EDIL IARA BERNARDI

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 24.877, de 31 de maio de 2019, que dispõe sobre a nomeação e substituição de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei nº 4.574, de 19 de julho de 1994, com alterações determinadas pela Lei nº 6.754, de 22 de novembro de 2002 e dá outras providências.

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo correrão à conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 06 de agosto de 2019.

FERNANDO ALVES LISBOA DINI

Presidente

Publicado na Secretaria de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

ALBERTO FERREIRA DA COSTA

Secretário de Gestão Administrativa

Este texto não substitui o publicado no DOM de 09.08.2019