Data de apresentação 17/06/2019 00:00:00
 N° Processo 189840/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 208793
 Ementa

Susta os efeitos do Decreto n° 24.877, de 31 de maio de 2019.

 Autoria

Iara Bernardi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação