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  Resolução 396/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a atuação da Secretaria Jurídica na defesa dos vereadores em ações judiciais decorrentes do exercício do mandato.
Situação: Parcialmente inconstitucional
Data do Ato: 07/11/2013


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 19/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária10.552/2013 04/09/2013Menção

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