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  Resolução 293/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de Seção, no Capítulo IV - Dos Requerimentos, na Resolução n° 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2003


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 15/2003
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