Projeto de Resolução 15/2003

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 Data de apresentação 09/10/2003 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2003
 ID 186654
 Ementa

Dispõe sobre a criação de Seção, no Capítulo IV - Dos Requerimentos, na Resolução n.º 230, de 26 de novembro de 1993 - Regimento Interno.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 293/2003

  Histórico da Tramitação 7658 Dia(s), 16 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação