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  Lei Ordinária 9.999/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providências (Auxílio ao Grupo Escoteiro Santana).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 73/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.847/2011 14/12/2011Alteração
Lei Ordinária9.901/2011 28/12/2011Menção
Lei Ordinária9.905/2011 28/12/2011Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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