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  Lei Ordinária 9.998/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras providência (auxílio ao CDI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL SABER FRATERNO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 72/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.847/2011 14/12/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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