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  Lei Ordinária 9.981/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta alínea “e”ao § 2º do Art. 3º da Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, que regulamenta a instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 601/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.583/1994 11/08/1994Alteração
Lei Ordinária4.586/1994 16/08/1994Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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